Questão 46 — Crimes contra o Patrimônio (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Militar Crimes contra o Patrimônio

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação aos crimes contra o patrimônio e sua disciplina no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Configura o crime de Extorsão Indireta obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal, civil ou administrativo contra o devedor ou contra terceiro. B) Haverá furto qualificado, caso o sujeito passivo do crime seja a Fazenda Pública. C) O roubo será considerado qualificado quando, em seguida à subtração da coisa, o agente emprega ou ameaça empregar violência contra a pessoa, ainda que sem o emprego de arma, a fim de assegurar a impunidade do crime. D) A receptação não será punida nos casos em que for isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. E) Considera-se qualificado o dano cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, ainda que o fato constitua crime mais grave.

Resolução comentada

Furto qualificado no CPM quando a vítima é a Fazenda Pública.

Pelo gabarito, a alternativa B está correta: o CPM prevê o furto qualificado quando o sujeito passivo é a Fazenda Pública (a Fazenda Nacional, na redação do CPM). Não confirmei de memória o parágrafo exato do art. 240.

Análise das alternativas

A: a extorsão indireta no CPM fala em documento que pode dar causa a procedimento criminal, e não penal, civil ou administrativo. C: a violência após a subtração para assegurar a impunidade é o roubo impróprio, que não é por si só qualificado. D: a receptação é punida mesmo se o autor do crime anterior for isento de pena. E: o dano só é qualificado pela substância inflamável ou explosiva se o fato não constituir crime mais grave.

Referência: Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969), arts. 240, 242, 243 e 263.

Resolução comentada do VaiConcursos.