Questão 47 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Internacional Público Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Um tratado multilateral será sempre extinto caso o número de partes fique aquém do número necessário para sua entrada em vigor. B) Quanto à observância de tratados, a Convenção dispõe que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé - Pacta sunt servand. C) O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se apenas pela assinatura e troca dos instrumentos constitutivos do tratado. D) Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado não poderá alegar tal corrupção para invalidar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, cabendo-lhe, entretanto, ação regressiva em face do seu representante. E) Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Em virtude de suas funções e somente mediante a apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado aqueles que acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.

Resolução comentada

Pacta sunt servanda na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

O art. 26 da Convenção de Viena estabelece que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé (pacta sunt servanda).

Análise das alternativas

A: o tratado multilateral não se extingue só porque o número de partes cai abaixo do necessário para a entrada em vigor, salvo disposição em contrário (art. 55). C: o consentimento pode se dar por assinatura, troca de instrumentos, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e não apenas por assinatura e troca. D: o Estado pode alegar a corrupção do seu representante para invalidar o consentimento (art. 50). E: os representantes acreditados perante conferência ou organização não precisam apresentar plenos poderes para a adoção do texto (art. 7º).

Referência: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), arts. 7º, 26, 50 e 55.

Resolução comentada do VaiConcursos.