Questão 49 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Direitos Humanos) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca dos direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção. B) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, sendo assim, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela referida lei não é condicionada aos protocolos de atendimento médico. C) É dever somente do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho e à previdência social. D) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, mas não possui prioridade nos atos e diligências decorrentes de procedimentos administrativos em que for parte ou interessada. E) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, porém, esses não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

Resolução comentada

Atendimento prioritário e sua extensão ao acompanhante, segundo o gabarito.

Pelo gabarito, a alternativa E é a correta: a prioridade judicial da pessoa com deficiência existe, mas a extensão ao acompanhante ou atendente pessoal foi tida como inaplicável a esse caso. Não consegui confirmar de memória o texto do art. 9º, §1º, que trata das exceções à extensão, então segui o gabarito.

Análise das alternativas

A: a deficiência não afeta a capacidade civil nem para guarda, tutela, curatela e adoção. B: a prioridade em emergências é condicionada aos protocolos médicos. C: o dever é do Estado, da sociedade e da família. D: a prioridade vale também para procedimentos administrativos.

Referência: Lei 13.146/2015 (LBI), arts. 6º, 8º e 9º.

Resolução comentada do VaiConcursos.