Questão 50 — Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013 (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa, dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal para o processo e julgamento dos temas que especifica. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 serão apurados mediante procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal. B) a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias, quando o réu estiver preso, vedada prorrogação. C) no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, não será punida, quando inexigível conduta diversa. D) pratica crime previsto na Lei nº 12.850/2013 aquele que omite documentos e informações requisitadas pelo Juiz, Ministério Público, Delegado de Polícia ou Defensor Público, no curso de investigação ou processo. E) determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, salvo se estiverem classificados como sigilosos.

Resolução comentada

A prática de crime pelo agente infiltrado não é punível quando era inexigível conduta diversa.

A Lei 12.850/2013 (art. 13, parágrafo único) prevê que não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Análise das alternativas

A: o rito é o ordinário, e não o sumário. B: o prazo de 120 dias para réu preso é prorrogável por até igual período. D: o crime de omitir dados e documentos vale para requisições do juiz, do MP ou do delegado, e o Defensor Público não está entre eles. E: a vista prévia dos autos ressalva as diligências em andamento, e não os autos sigilosos.

Referência: Lei 12.850/2013, arts. 13, 21, 22 e 23.

Resolução comentada do VaiConcursos.