Gabarito disponível
Ana é filha de Antônio, veterano militar falecido no dia 05 de dezembro de 2002, quando esta possuía apenas 5 anos de idade. Carmem, cônjuge de Antônio e genitora de Ana, habilitou-se à pensão militar, ato contínuo ao óbito, e recebe o benefício até o presente momento. Antônio, no momento do seu falecimento, possuía um filho maior de idade interdito, André, que percebia pensão alimentícia, em decorrência de suas necessidades especiais, fruto de um relacionamento casual, tendo sido este habilitado à pensão militar logo após o óbito. André permanece interdito e inválido até a presente data. Aos 25 anos, Ana sofreu um grave acidente, tornando-se inválida para todo e qualquer trabalho, bem como necessitando que seu esposo fosse nomeado seu curador, por não poder exprimir sua vontade em decorrência das sequelas do acidente. Em decorrência dos altos gastos com seu tratamento de saúde, o esposo de Ana buscou informações para saber se sua esposa possui direito à pensão militar. Acerca do caso concreto apresentado e utilizando-se dos dispositivos previstos na Lei n° 3.765/1960 (Pensões Militares), redação original e suas alterações realizadas pelos dispositivos previstos na Medida Provisória n° 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas) até a Lei nº 13.954, de 2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória n° 2.215-10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.
II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei n° 3.765 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.
III- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei n° 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.
IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.
I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória n° 2.215-10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.
II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei n° 3.765 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.
III- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei n° 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.
IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.
Resolução comentada
A invalidez de Ana veio depois do óbito do instituidor.
A MP 2.215-10/2001 exige que a filha maior de 21 anos seja inválida ao tempo do óbito do instituidor, o que não ocorreu: a invalidez surgiu quando Ana tinha 25 anos. Por isso só a afirmativa IV está correta.
Análise das alternativas
I: o direito à pensão depende da invalidez existir à época do óbito, e não apenas de ser filha inválida. II e III: não confirmam a tese de direito sob a lei original, e o gabarito as considera falsas. As opções A, B, D e E combinam essas afirmativas.
Referência: Lei 3.765/1960 e MP 2.215-10/2001.
Resolução comentada do VaiConcursos.