Gabarito disponível
De acordo com o decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013, que regulamenta a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Agência Nacional do Transporte Aquaviário (ANTAQ), a qualquer tempo, mediante a apresentação de alguns documentos, dentre eles o parecer favorável da Autoridade Marítima, que deverá responder à consulta em um prazo não superior a:
Resolução comentada
A Autoridade Marítima tem até 15 dias para o parecer sobre autorização de instalação portuária.
No Decreto 8.033/2013, entre os documentos exigidos para o requerimento à ANTAQ está o parecer favorável da Autoridade Marítima, que deve responder à consulta em prazo não superior a 15 dias, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
B (20 dias), C (30 dias), D (45 dias) e E (60 dias) apresentam prazos maiores que o fixado no decreto.
Referência: Decreto nº 8.033/2013; Lei nº 12.815/2013.
Resolução comentada do VaiConcursos.