Questão 3 — Embarcações Estrangeiras em AJB — NORMAM-203/DPC (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Marítimo Embarcações Estrangeiras em AJB — NORMAM-203/DPC

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a NORMAM-203/DPC, toda embarcação de bandeira estrangeira, para obtenção de autorização para operar em águas juridicionais brasileiras (AJB), deverá atender aos seguintes requisitos:

Selecione uma alternativa A) ter a sua arqueação bruta (AB) calculada em conformidade com a Convenção Internacional para Medidas de Arqueação de Navios 1969 (Tonnage 69), constante do Certificado Internacional de Arqueação da embarcação, para efeito de aplicação dos requisitos das convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil, em especial as Convenções SOLAS 74/78 e MARPOL 73/78. B) cumprir todas as convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil e seu país de bandeira, bem como a legislação nacional aplicável à embarcação brasileira de mesmo tipo, atividade e área de navegação. C) ter a certificação validada a cada seis meses para que a embarcação permaneça em AJB, independentemente de estar em operação, em cumprimento à regulamentação do país de bandeira e às Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil. D) as embarcações de pesca e as demais embarcações não sujeitas ao cumprimento da Convenção SOLAS 74/78 não poderão operar com os certificados estatutários exigidos pelo país de bandeira, mesmo que atendam os requisitos contidos nas Normas da Autoridade Marítima Brasileira. E) eventuais isenções concedidas às embarcações de bandeira estrangeira, pelas suas respectivas bandeiras, somente serão válidas após terem sido submetidas e ratificadas, para sua aplicação em AJB, pelas CP/DL/AG.

Resolução comentada

A embarcação estrangeira deve ter a AB calculada pela Tonnage 69.

A NORMAM-203/DPC exige que a arqueação bruta da embarcação estrangeira seja calculada conforme a Convenção de Arqueação 1969 (Tonnage 69), constante do Certificado Internacional de Arqueação. Isso serve para aplicar os requisitos das convenções ratificadas, em especial SOLAS e MARPOL.

Análise das alternativas

B: as exigências se referem às convenções ratificadas pelo Brasil, não à legislação nacional equivalente de embarcação brasileira do mesmo tipo. C: o prazo de validação semestral não é o previsto. D: embarcações de pesca e outras não sujeitas à SOLAS podem operar com certificados do país de bandeira que atendam às normas da AMB. E: a ratificação das isenções pelas CP/DL/AG não é a regra descrita.

Referência: NORMAM-203/DPC.

Resolução comentada do VaiConcursos.