Questão 30 — Estado de Defesa e Estado de Sítio (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Constitucional Estado de Defesa e Estado de Sítio

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme Art. 84, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

“Art. 136. [...] decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.” (BRASIL, 1988)

“Art. 137. [...] para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.” (BRASIL, 1988)

Assim sendo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio. B) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias e nem poderá ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior. C) Os efeitos do estado de defesa ou do estado de sítio também cessarão quando esses se postarem cessados, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. D) A medida de requisição de bens não poderá ser tomada contra as pessoas na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, da Constituição Federal de 1988. E) O estado de sítio, no caso do art. 137, I, da Constituição Federal de 1988, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Resolução comentada

Cessado o estado de defesa ou de sítio, cessam os efeitos, sem prejuízo da responsabilização.

O art. 141 da CF/88 estabelece que, cessados o estado de defesa ou o estado de sítio, cessam também seus efeitos. Isso não afasta a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. A alternativa C reproduz essa regra, apesar da redação truncada.

Análise das alternativas

A está errada porque o art. 60, §1º veda emenda à Constituição durante estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal. B está errada porque o estado de defesa pode ser prorrogado uma vez por igual período. D está errada porque o art. 139 permite a requisição de bens no estado de sítio do art. 137, I. E está errada porque o estado de sítio do art. 137, I pode ser prorrogado por mais de uma vez, de cada vez por até 30 dias.

Referência: CF/88, arts. 136 a 141; art. 60, §1º

Resolução comentada do VaiConcursos.