Questão 7 — Sucessão Testamentária — Legítima e Parte Disponível (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Civil Sucessão Testamentária — Legítima e Parte Disponível

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Elizeu, viúvo, tem três filhos. Com o passar dos anos, cresceu ainda mais o amor de Elizeu pelo seu primogênito, pois foi o único que deu atenção e cuidou do pai. Os outros dois filhos afastaram-se do pai e dificilmente entravam em contato para saber do ascendente. Elizeu procura um Tabelião de Notas desejando fazer um testamento, no qual o filho mais velho ficasse com uma parte maior de seus bens, como forma de gratidão. Dentro dos limites da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o desejo de Elizeu poderá ser concretizado por meio de testamento. Nesse caso, a divisão seria da seguinte forma:

Selecione uma alternativa A) 50% para o filho mais velho e 25% para cada um dos outros dois irmãos. B) 75% para o filho mais velho e 12,5% para cada um dos outros dois irmãos. C) 100% para o filho mais velho, deserdando os outros dois filhos. D) 66,66% para o filho mais velho e 16,66 para cada um dos outros dois filhos. E) 33,33% para cada um dos filhos.

Resolução comentada

Com três filhos, a legítima é de 50% e a parte disponível, de 50%. O filho mais velho recebe a disponível mais sua cota da legítima.

Os herdeiros necessários têm direito à metade dos bens (legítima), conforme o art. 1.846 do CC, e Elizeu só pode dispor livremente da outra metade. Ele pode destinar os 50% disponíveis ao primogênito. Os 50% da legítima são divididos igualmente entre os três filhos, cerca de 16,66% cada. O primogênito fica com 50% + 16,66% = 66,66%, e cada irmão com 16,66%.

Análise das alternativas

A) Errada. Daria menos ao primogênito do que o permitido e deixaria 25% a cada irmão, mais que a cota mínima. B) Errada. 75% ao primogênito invade a legítima dos irmãos. C) Errada. Deserdar exige causa legal expressa e comprovada; o simples afastamento dos filhos não basta, e a legítima é protegida. E) Errada. É a divisão igualitária, sem usar a parte disponível para beneficiar o primogênito.

Referência: CC/2002, arts. 1.789 e 1.846

Resolução comentada do VaiConcursos.