Questão 8 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) (Direitos Humanos) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a opção INCORRETA a respeito dos direitos da Pessoa com Deficiência.

Selecione uma alternativa A) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. B) O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em pelo menos 30% (trinta por cento) dos meios de transporte coletivo. C) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário. D) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. E) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

Resolução comentada

A alternativa B é a incorreta: o Estatuto não fixa o percentual de 30% dos meios de transporte coletivo.

O Estatuto assegura o direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidades, por meio da eliminação de obstáculos e barreiras, e não por uma cota de 30% dos veículos. Por isso B é a incorreta. As demais reproduzem o Estatuto.

Análise das alternativas

A) Correta. Garante o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. C) Correta. Assegura atenção integral à saúde pelo SUS, com acesso universal e igualitário. D) Correta. Garante o direito ao trabalho de livre escolha em ambiente acessível e inclusivo. E) Correta. Trata do direito à moradia digna, inclusive em moradia para a vida independente ou residência inclusiva.

Referência: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 2º, 18, 34, 46 e seguintes

Resolução comentada do VaiConcursos.