Questão 12 — Lei de Acesso à Informação — Classificação de Informações Sigilosas (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Classificação de Informações Sigilosas

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

Selecione uma alternativa A) oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou fiscal do País. B) prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas e das Polícias Militares dos estados. C) prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional e internacional. D) comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização a serem iniciadas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. E) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Resolução comentada

Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares é hipótese literal do art. 23 da LAI.

O art. 23 da Lei 12.527/2011 lista as informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Entre elas está a que ponha em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. As demais alternativas trazem a redação da lei com palavras alteradas.

Análise das alternativas

A) Errada. A lei fala em estabilidade financeira, econômica ou monetária, e não 'fiscal'. B) Errada. O texto legal menciona apenas planos ou operações estratégicos das Forças Armadas, sem as Polícias Militares. C) Errada. A lei fala em sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, sem a expressão 'e internacional'. D) Errada. A lei trata de atividades de inteligência e de investigação ou fiscalização 'em andamento', e não 'a serem iniciadas'.

Referência: Lei 12.527/2011, art. 23

Resolução comentada do VaiConcursos.