Questão 13 — Aplicação da Lei Penal (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Penal Aplicação da Lei Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. B) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória. C) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D) Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência. E) Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. ao crime cometido no território nacional.

Resolução comentada

O art. 1º do CP consagra a legalidade: não há crime sem lei anterior nem pena sem prévia cominação legal.

O art. 1º do Código Penal traz o princípio da anterioridade da lei penal, em redação idêntica à da alternativa A. As demais alternativas distorcem os arts. 2º, 3º e 5º.

Análise das alternativas

B) Errada. Segundo o art. 2º, a abolitio criminis faz cessar a execução e também os efeitos penais da sentença condenatória. C) Errada. A lei posterior mais benéfica retroage mesmo para fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D) Errada. A lei temporária ou excepcional se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo depois de cessada (ultratividade). Não existe a limitação com 'somente' nem a referência a fatos praticados 'após' a vigência. E) Errada. A lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional 'sem prejuízo de' convenções, tratados e regras de direito internacional, e não 'com prejuízo'.

Referência: CP, arts. 1º, 2º, 3º e 5º

Resolução comentada do VaiConcursos.