Questão 15 — Justiça Militar (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Constitucional Justiça Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Selecione uma alternativa A) São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. B) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados, sendo quatro dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. C) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de trinta anos de idade e pelo menos cinco anos de efetiva atividade profissional. D) À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares e os crimes de responsabilidade praticados pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. E) A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Resolução comentada

Pela CF/88, a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar são disciplinados em lei.

O art. 124, parágrafo único, da CF/88 diz que a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. Os órgãos da Justiça Militar são o STM e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais pertencem à Justiça Federal comum. B) Errada. A indicação é aprovada pelo Senado Federal, não pela Câmara. A composição também não confere: são 3 da Marinha, 4 do Exército, 3 da Aeronáutica e 5 civis. C) Errada. Os três civis advogados exigem mais de 35 anos de idade e mais de 10 anos de atividade profissional. Os outros dois civis vêm dos juízes auditores e do Ministério Público Militar. D) Errada. A Justiça Militar julga os crimes militares definidos em lei. Os crimes de responsabilidade dos Comandantes das Forças são julgados pelo STF.

Referência: CF/88, arts. 122 a 124

Resolução comentada do VaiConcursos.