Questão 17 — Militares — Direitos Sociais do Art. 7º Aplicáveis (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Constitucional Militares — Direitos Sociais do Art. 7º Aplicáveis

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.

Selecione uma alternativa A) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. B) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. C) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. D) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal. E) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Resolução comentada

Entre os direitos do art. 7º aplicáveis aos militares está o salário-família.

O art. 142, §3º, VIII, da CF estende aos militares, entre outros, o décimo terceiro salário, o salário-família, as férias anuais com 1/3 a mais, a licença à gestante e a licença-paternidade. O salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, está entre eles.

Análise das alternativas

B) Errada: o adicional por serviço extraordinário (inciso XVI) não é estendido aos militares. C) Errada: o adicional noturno (inciso IX) também não é estendido. D) Errada: o adicional de férias é de um terço, e não de dois terços. E) Errada: o repouso semanal remunerado (inciso XV) não consta do rol estendido aos militares.

Referência: CF/88, art. 142, §3º, VIII, e art. 7º

Resolução comentada do VaiConcursos.