Questão 19 — Sucessão Testamentária — Herdeiros Necessários (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Civil Sucessão Testamentária — Herdeiros Necessários

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Dulce, hoje com 59 anos, solteira, sem filhos, sem ascendentes vivos, procura um tabelião e faz um testamento deixando toda a sua herança para uma Organização Não Governamental (ONG). Seus dois irmãos, João e José, ao saber que a irmã fez o testamento e não os contemplou, procuram um advogado com a intenção de tornar sem efeito a manifestação de última vontade da irmã. De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), caso os irmãos de Dulce entrem com uma ação para anular o testamento:

Selecione uma alternativa A) terão seu pleito atendido, tendo em vista serem herdeiros legítimos de Dulce e neste caso teriam direito a 75% da herança. B) não terão seu pleito atendido, tendo em vista que Dulce tem o direito de dispor de seu patrimônio sem contemplar os irmãos. C) terão êxito, pois Dulce só poderia dispor de 50% de seu patrimônio. D) terão êxito, pois Dulce só poderia dispor de 75% de seu patrimônio. E) não terão seu pleito atendido, tendo em vista não serem herdeiros legítimos de Dulce.

Resolução comentada

Irmãos são herdeiros legítimos, mas não necessários, então Dulce pode dispor de todo o patrimônio por testamento.

Só descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, com direito à legítima. Dulce não tem nenhum deles, e os irmãos são colaterais, herdeiros legítimos facultativos. Ela pode dispor livremente de todo o patrimônio, e o testamento não será anulado.

Análise das alternativas

A) Errada: os irmãos não têm direito à legítima, e o percentual de 75% é inventado. C) Errada: não há limite de 50% quando não existem herdeiros necessários. D) Errada: pelo mesmo motivo, não há limite de 75%. E) Errada: o resultado está certo, mas a justificativa não: os irmãos são herdeiros legítimos, apenas não são necessários.

Referência: Código Civil, arts. 1.845, 1.846 e 1.850

Resolução comentada do VaiConcursos.