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Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Questão 20 — Direito Penal: Penas Restritivas de Direitos

Direito Penal Penas Restritivas de Direitos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:
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Resolução comentada

A multa é pena autônoma, e não pena restritiva de direitos.

O art. 43 do CP lista as penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. A multa é espécie de pena distinta.

Análise das alternativas

A, B, C e D) Erradas como resposta, pois todas constam do rol de penas restritivas de direitos do art. 43.

Referência: CP, arts. 32 e 43

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito final retificado — Direito — página 3