Questão 21 — LINDB — Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/20… (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo LINDB — Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.

Selecione uma alternativa A) Na esfera judicial é possível decidir com base em valores jurídicos abstratos independentemente das consequências práticas da decisão. B) O agente público fica isento da responsabilidade pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas se demonstrar que agiu com erro grosseiro. C) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo vedada a apuração dos antecedentes do agente. D) A decisão do processo na esfera controladora poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. E) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos de organização interna poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Resolução comentada

LINDB, art. 21: a decisão pode impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos.

A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB o art. 21. Ele determina que a decisão que decretar invalidação indique as consequências jurídicas e administrativas. Seu parágrafo único permite impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 20 veda decidir com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas. B) Errada: o agente responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro, e não fica isento por ele. C) Errada: na aplicação de sanções consideram-se também os antecedentes do agente. E) Errada: a consulta pública é prevista para atos normativos de interesse geral, e não para os de organização interna.

Referência: LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), arts. 20, 21, 22, 28 e 29

Resolução comentada do VaiConcursos.