Questão 23 — Forças Armadas — Atribuições Subsidiárias da Marinha (LC nº 97/1999) (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Militar Forças Armadas — Atribuições Subsidiárias da Marinha (LC nº 97/1999)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Selecione uma alternativa A) Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional. B) Prover a segurança da navegação aquaviária. C) Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar. D) Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas. E) Cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Resolução comentada

A cooperação na repressão a delitos é atribuição subsidiária geral, e não particular da Marinha.

As atribuições subsidiárias particulares da Marinha estão no art. 17 da LC nº 97/1999. A cooperação com órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional é atribuição subsidiária geral, comum às Forças Armadas, prevista no art. 16-A.

Análise das alternativas

A, B, C e D) Erradas como resposta, pois são atribuições subsidiárias particulares da Marinha: orientar e controlar a Marinha Mercante, prover a segurança da navegação aquaviária, contribuir para as políticas do mar e implementar e fiscalizar leis e regulamentos no mar e nas águas interiores.

Referência: LC nº 97/1999, arts. 16-A e 17

Resolução comentada do VaiConcursos.