Questão 28 — Direito do Mar — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Internacional Público Direito do Mar — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O termo "alijamento", dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções. B) As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes. C) A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial. D) Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores. E) No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.

Resolução comentada

A pesca de navio estrangeiro no mar territorial torna a passagem prejudicial.

O art. 19 da CNUDM lista as atividades que tornam a passagem prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro. A realização de atividades de pesca é uma delas.

Análise das alternativas

A) Errada: o alijamento inclui o afundamento deliberado de embarcações, aeronaves e plataformas. B) Errada: instalações e ilhas artificiais não são consideradas instalações portuárias permanentes. D) Errada: a passagem inocente é um direito, que independe de manifestação do Ministério das Relações Exteriores. E) Errada: submarinos devem navegar à superfície e arvorar sua bandeira.

Referência: CNUDM (Decreto nº 1.530/1995), arts. 1º, 19 e 20

Resolução comentada do VaiConcursos.