Questão 31 — Competência (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Processual Civil Competência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo com relação à competência.
I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras. B) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. C) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras. D) Apenas a afirmativa II é verdadeira. E) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Resolução comentada

Apenas a afirmativa II está correta: execução fiscal de conselho profissional é da Justiça Federal.

Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, por isso a execução fiscal que ajuízam tramita na Justiça Federal (II correta). As demais afirmativas contrariam o CPC ou a jurisprudência.

Análise das alternativas

I) Errada: ações sobre imóveis situados no Brasil são de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23, I, CPC), e não concorrente. III) Errada: o juiz deprecado recusa o cumprimento da carta precatória quando for absolutamente incompetente (art. 267, II, CPC). IV) Errada: a conexão não leva à reunião dos processos se um deles já foi julgado (Súmula 235 do STJ). As alternativas A, B, C e E combinam essas afirmativas falsas e estão incorretas.

Referência: CPC/2015, arts. 23, 267 e 55, §1º; Súmula 235 do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.