Questão 32 — Licitações — Dispensa de Licitação (Lei nº 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Licitações — Dispensa de Licitação (Lei nº 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a licitação para:

Selecione uma alternativa A) aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. B) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. C) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. D) contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios. E) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Resolução comentada

É dispensável a licitação nos casos de comprometimento da segurança nacional definidos pelo Ministro da Defesa.

A contratação que possa comprometer a segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa a pedido dos comandos das Forças Armadas, está no rol de dispensa do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Análise das alternativas

A) Errada: objetos contratáveis por credenciamento são hipótese de inexigibilidade. B) Errada: o imóvel cujas características tornem necessária a escolha é inexigibilidade. C) Errada: o fornecedor exclusivo é inexigibilidade. E) Errada: o profissional do setor artístico consagrado também é inexigibilidade.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 75 (dispensa) e art. 74 (inexigibilidade)

Resolução comentada do VaiConcursos.