Questão 33 — Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.

Selecione uma alternativa A) Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica. B) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. C) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor. D) A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência. E) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Resolução comentada

Lei 9.784/99: interpretação que melhor garanta o fim público, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A Lei nº 9.784/1999 manda observar, nos processos administrativos, a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Ela veda a aplicação retroativa de nova interpretação, o que protege a segurança jurídica.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei se aplica também aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa. C) Errada: o dever do administrado é expor os fatos conforme a verdade, e não apenas "a seu favor". D) Errada: a Administração tem o dever, e não a faculdade, de emitir decisão explícita. E) Errada: a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, 2º, 4º, 13 e 48

Resolução comentada do VaiConcursos.