Questão 34 — Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. B) constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95 quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. C) as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. D) a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários e outorga de direitos em face da Administração Pública. E) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo.

Resolução comentada

Na PPP, cláusulas de atualização automática de valores aplicam-se sem homologação, salvo rejeição fundamentada em 15 dias.

A Lei nº 11.079/2004 prevê que as cláusulas de atualização automática por índices e fórmulas matemáticas são aplicadas sem necessidade de homologação. A exceção é a Administração publicar, em até 15 dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas para rejeitar a atualização.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve a concessão administrativa, e não a patrocinada. B) Errada: a concessão comum não é PPP, pois não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público. D) Errada: o rol de formas de contraprestação é mais amplo, e o "apenas" a restringe indevidamente. E) Errada: a licitação é na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e não concurso.

Referência: Lei nº 11.079/2004, arts. 2º, 5º e 10

Resolução comentada do VaiConcursos.