Questão 35 — Controle de Constitucionalidade — Legitimados (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Legitimados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir assinalando a opção correta.
I- Partido político com representação no Senado Federal pode propor ação direta de constitucionalidade;
II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República; e
IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Selecione uma alternativa A) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. C) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. D) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. E) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Resolução comentada

Legitimados para a ADI: Presidente da República e Mesa de Assembleia Legislativa estão entre eles.

O art. 103 da CF legitima o Presidente da República (III) e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (IV) a propor ADI. Logo, III e IV estão corretas.

Análise das alternativas

I) Errada: o partido precisa ter representação no Congresso Nacional (Câmara ou Senado), e não apenas no Senado. II) Errada: o PGR é ouvido previamente em todos os processos de competência do STF, mas o AGU atua nas ações de inconstitucionalidade como defensor da norma, e não em todos os processos. Assim, as demais alternativas, que combinam I ou II com III ou IV, estão incorretas.

Referência: CF/88, art. 103 e art. 103, §§ 1º e 3º

Resolução comentada do VaiConcursos.