Questão 40 — Mandado de Injunção Coletivo — Legitimados (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Constitucional Mandado de Injunção Coletivo — Legitimados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) prescreve que o Mandado de Injunção Coletivo pode ser promovido:

Selecione uma alternativa A) pelo Ministério Público, excepcionalmente na promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. B) pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. C) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados. D) pela Advocacia-Geral da União, na defesa das competências privativas do Presidente da República. E) por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Resolução comentada

Partido político com representação no Congresso pode impetrar MI coletivo para seus integrantes ou finalidade partidária.

O art. 12 da Lei 13.300/2016 permite o MI coletivo por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar direitos de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária. Por isso E está correta.

Análise das alternativas

A) O MP atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais ou individuais indisponíveis. B) A Defensoria atua na promoção dos direitos humanos e na defesa dos necessitados. C) A associação deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano, e não 2. D) A AGU não consta do rol de legitimados.

Referência: Lei nº 13.300/2016, art. 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.