Questão 39 — Licença à Gestante, à Adotante e Licença-Paternidade dos Militares (Lei nº 13.109/2015) (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Militar Licença à Gestante, à Adotante e Licença-Paternidade dos Militares (Lei nº 13.109/2015)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura aos militares o direito ao gozo da licença à gestante e à adotante e da licença-paternidade. Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.

Selecione uma alternativa A) Será concedida licença à gestante para as militares, exceto as temporárias, que serão excluídas do Serviço Militar. B) A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído por Portaria dos Comandantes das Forças Armadas. C) Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, autorizada a prorrogação por 20 (vinte) dias. D) A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9º (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica. E) No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do parto, a militar será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.

Resolução comentada

A licença à gestante é de 120 dias, com início na data do parto ou no 9º mês, salvo antecipação médica.

Pela Lei 13.109/2015, a licença é de 120 dias e começa na data do parto ou durante o 9º mês de gestação, a requerimento da interessada, salvo antecipação por prescrição médica.

Análise das alternativas

A) A licença também alcança as militares temporárias. B) O ponto é a prorrogação por 60 dias, e a alternativa não a descreve como a lei. C) Os prazos da licença-paternidade não são 20 dias com prorrogação de 20. E) O prazo no caso de natimorto não é de 60 dias.

Referência: Lei nº 13.109/2015.

Resolução comentada do VaiConcursos.