Questão 6 — Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) (Legislação Social) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Legislação Social Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Assim, assinale a opção correta quanto à implementação da Política Nacional do Idoso que trata das competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social.

Selecione uma alternativa A) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso. B) Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários. C) Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais. D) Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria dos setores público e privado com antecedência mínima de 2 (dois) anos antes do afastamento. E) Promover e defender os direitos da pessoa idosa.

Resolução comentada

Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos e pesquisas sobre a situação social do idoso é competência da área de promoção e assistência social.

O art. 10 da Lei nº 8.842/1994 trata das competências dos órgãos na implementação da política. Na área de promoção e assistência social, inclui-se planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso. É a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Priorizar o atendimento nos benefícios previdenciários é competência da área de previdência social. C) Cooperação entre Secretarias de Saúde e Centros de Referência em Geriatria é competência da área de saúde. D) Programas de preparação para aposentadoria são da área de trabalho e previdência (e o prazo legal é de 1 ano). E) Promover e defender os direitos da pessoa idosa não está entre as competências desse inciso.

Referência: Lei nº 8.842/1994, art. 10.

Resolução comentada do VaiConcursos.