Questão 12 — Processo Legislativo (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Constitucional Processo Legislativo

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta. B) o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. C) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. D) a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares. E) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

Resolução comentada

Lei complementar exige maioria absoluta.

O art. 69 da CF estabelece que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o projeto aprovado em uma Casa é revisto pela outra em um só turno de discussão e votação, mas a revisora pode também emendá-lo, devolvendo-o à Casa iniciadora (art. 65). A alternativa omite as emendas, e a redação não é a do texto constitucional. C) Errada: a discussão e votação desses projetos começam na Câmara dos Deputados (art. 64). D) Errada: o projeto rejeitado só pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67), e não por um terço. E) Errada: as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art. 68), e não só à Câmara.

Referência: CF/1988, arts. 64, 65, 67, 68 e 69.

Resolução comentada do VaiConcursos.