Gabarito disponível
I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal.
II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional.
III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva.
IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.
Assinale
Resolução comentada
Responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal: apenas a afirmativa I está correta.
O art. 225, §3º, da CF prevê expressamente sanções penais e administrativas e a obrigação de reparar os danos, ou seja, as responsabilidades penal, administrativa e civil; a afirmativa I está correta. Por isso o gabarito é a alternativa E.
Análise das alternativas
II) Errada: a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente (art. 24, VIII), e não exclusiva da União. III) Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, enquanto a civil é objetiva. IV) Errada: a CF (art. 225, §3º) e a Lei 9.605/98 admitem a responsabilização penal de pessoas jurídicas.
Referência: CF/1988, arts. 24, VIII e 225, §3º; Lei 9.605/1998, art. 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.