Questão 37 — Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Direito Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Civil Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

Selecione uma alternativa A) decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. B) começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo
(“carta patente”). C) se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias. D) se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas. E) não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

Resolução comentada

O prazo decadencial para anular a constituição da pessoa jurídica é de 3 anos, contado da publicação da inscrição no registro.

O art. 45, parágrafo único, do CC diz que decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Por isso, a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no registro (art. 45), e a autorização só é necessária quando exigida. C) Errada: a extinção por inatividade é regulada em outra lei e não corresponde ao CC. D) Errada: a lei que autoriza a criação serve para as pessoas jurídicas de direito público e para as estatais, mas o início da personalidade das fundações e empresas públicas exige o registro. E) Errada: as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV).

Referência: CC, arts. 44 e 45.

Resolução comentada do VaiConcursos.