Questão 41 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército 2020

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei de Diretrizes Orçamentárias

2020 Superior

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Ciências Contábeis · Caderno Versão A

Gabarito disponível

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá compreender os seguintes conteúdos:

Selecione uma alternativa A) critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e públicas. B) anexo de metas fiscais, critérios para limitação de empenho e estabelecimento de diretrizes e metas de longo prazo – estratégicas. C) anexo de metas de resultado primário e nominal, orçamento de investimentos e evolução do patrimônio líquido. D) orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos. E) despesas de capital, critérios para limitação de empenho e critérios para inscrição em restos a pagar.

Resolução comentada

A LDO deve conter critérios de limitação de empenho, normas de controle de custos e exigências para transferências a entidades.

O art. 4º da LRF diz que a LDO disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas de controle de custos e avaliação de resultados, e condições para transferências a entidades públicas e privadas. A alternativa A reúne esses itens.

Análise das alternativas

B) Metas de longo prazo estratégicas não são conteúdo exigido da LDO. C) Orçamento de investimentos e evolução do patrimônio líquido não são da LDO. D) Os orçamentos fiscal, da seguridade e de investimentos compõem a LOA. E) Os critérios para inscrição em restos a pagar não constam do art. 4º.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.