Questão 34 — Princípio do Poluidor-Pagador (Direito Ambiental) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Ambiental Princípio do Poluidor-Pagador

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental:

Selecione uma alternativa A) assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na elaboração das políticas públicas ambientais. B) reprimir os comportamentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica. C) dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam dispostos a arcar com os custos, empreender atividades econômicas, ainda que potencialmente poluidoras. D) estabelecer a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza de que as alterações não causarão consequências adversas irreparáveis. E) a internalização dos custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

Resolução comentada

O poluidor-pagador visa à internalização das externalidades ambientais negativas.

O princípio do poluidor-pagador busca internalizar os custos ambientais (externalidades negativas) gerados pela produção e pelo consumo, de modo que quem polui ou usa os recursos arque com o custo da degradação, e não a coletividade.

Análise das alternativas

A) Refere-se ao princípio da informação e participação. B) Descreve a função repressiva, e o princípio não se resume a punir nem é mera tutela específica. C) Distorce o princípio: ele não é licença para poluir mediante pagamento. D) Descreve o princípio da precaução.

Referência: Constituição Federal, art. 225; Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII.

Resolução comentada do VaiConcursos.