Questão 35 — Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) (Direito Ambiental) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro 1998, que

Selecione uma alternativa A) o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. B) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. C) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena. D) não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem expressa autorização. E) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Resolução comentada

Responsabilidade da pessoa jurídica na Lei de Crimes Ambientais (art. 3º).

Conforme o art. 3º da Lei 9.605/1998, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. A alternativa B reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A) Errada: o pagamento de multa imposta pelos demais entes substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência (art. 76). C) Errada: o baixo grau de instrução é circunstância que atenua a pena (art. 14, I), não que agrava. D) Errada: o abate para proteger lavouras só afasta o crime se for expressamente autorizado pela autoridade competente (art. 37, IV). E) Errada: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas (art. 3º, parágrafo único).

Referência: Lei nº 9.605/1998, arts. 3º, 14, 37 e 76.

Resolução comentada do VaiConcursos.