Questão 49 — Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) (Direito Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Penal Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa. B) a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. C) faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. D) a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. E) a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

Resolução comentada

A sentença penal que reconhece estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

O art. 7º da Lei 13.869/2019 diz que as responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes, mas faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

Análise das alternativas

A) e E) Erradas: a lei prevê como penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo por 1 a 6 meses, que podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. B) e D) Erradas: os efeitos de inabilitação e de perda do cargo não são automáticos, pois dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração expressa na sentença (art. 4º, parágrafo único).

Referência: Lei 13.869/2019, arts. 4º, 5º e 7º.

Resolução comentada do VaiConcursos.