Questão 13 — LESTA — Procedimento Administrativo (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2015

Direito Marítimo LESTA — Procedimento Administrativo

Diretoria de Ensino da Marinha 2015 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares (QC-CA) — Ciências Náuticas (Área de Máquinas) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação ao procedimento para a aplicação das medidas administrativas previstas na Lei nº9.537, de 11 de dezembro de 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (LESTA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Para salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, a autoridade marítima não poderá aplicar as medidas administrativas liminarmente. B) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com a multa, assegurados o contraditório e a ampla defesa. C) Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa. D) Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, não será exigido o depósito prévio do respectivo valor. E) Caberá recurso à decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que proferirá decisão no prazo e forma previstos.

Resolução comentada

O infrator recebe cópia do Auto de Infração e tem quinze dias úteis para apresentar defesa.

Na LESTA, as penalidades são aplicadas em procedimento administrativo iniciado com o auto de infração. Uma cópia dele é entregue ao infrator, que tem quinze dias úteis, contados do recebimento, para apresentar defesa.

Análise das alternativas

A) Errada: a autoridade marítima pode aplicar medidas administrativas liminarmente para salvaguardar a vida humana e a segurança da navegação. B) Errada: o procedimento começa com o auto de infração, não com a multa. D) Errada: para recorrer da multa exige-se o depósito prévio do valor. E) Errada: o recurso é dirigido à autoridade marítima, não à ANTAQ, e o prazo e os efeitos descritos não conferem com a lei.

Referência: Lei nº 9.537/1997 (LESTA), capítulo das penalidades e do procedimento administrativo.

Resolução comentada do VaiConcursos.