Questão 32 — Estatuto da Criança e do Adolescente — Deveres das Instituições de Ensino (Legislação Educacional) — Fundação Vunesp · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Legislação Educacional Estatuto da Criança e do Adolescente — Deveres das Instituições de Ensino

Fundação Vunesp 2020 Superior

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Pedagogia · Caderno Versão A (018. Prova Objetiva)

Gabarito disponível

O artigo 53-A da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define que “é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar

Selecione uma alternativa A) o estudo sobre os símbolos nacionais nos currículos de toda Educação Básica, nos cursos livres, esportivos ou culturais, destinados a crianças ou adolescentes”. B) a promoção de campanha permanente para a divulgação do direito da criança de ser educada e criada sem o uso de punição ou de tratamento cruel e degradante”. C) a comunicação para as autoridades de saúde, dos casos suspeitos de moléstias infectocontagiosas, em crianças e adolescentes”. D) a prevenção à intimidação sistemática (bullying), por meio de ações de orientação, conscientização e aplicação de medidas socioeducativas aos usuários infratores”. E) medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas”.

Resolução comentada

O art. 53-A do ECA impõe assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

O art. 53-A do ECA determina que instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres assegurem medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Análise das alternativas

A) Estudo dos símbolos nacionais não é conteúdo do art. 53-A. B) A campanha sobre educação sem punição cruel é dever do poder público, não do art. 53-A. C) A comunicação de moléstias infectocontagiosas é obrigação de outros dispositivos do ECA, não do art. 53-A. D) A prevenção ao bullying está em lei própria, e as medidas socioeducativas não se aplicam como descrito.

Referência: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.