Questão 32 — Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Administração Financeira e Orçamentária Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares de Intendentes da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. B) Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. C) O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é formado por um órgão central, por órgãos setoriais, por órgãos específicos e por órgãos complementares. D) O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica. E) Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa dos órgãos setoriais do Sistema.

Resolução comentada

Pela Lei 10.180/2001, o órgão setorial da Casa Civil atua sobre todos os órgãos da Presidência da República, ressalvados os determinados em legislação específica.

A Lei 10.180/2001 prevê que o órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência, ressalvados outros determinados em legislação específica. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: essas unidades (Ministérios, AGU, Vice-Presidência e Casa Civil) são os órgãos setoriais, não os específicos. B) Errada: a definição trocou os conceitos, pois é o órgão específico que é vinculado ou subordinado ao órgão central e tem missão voltada ao planejamento e orçamento. C) Errada: o Sistema tem órgão central, setoriais e específicos, sem 'órgãos complementares'. E) Errada: a orientação normativa que as unidades dos demais Poderes devem seguir é a do órgão central do Sistema, não a dos setoriais.

Referência: Lei 10.180/2001 (organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal), art. 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.