Gabarito disponível
A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue os itens subsecutivos.
O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estritamente conforme a previsão orçamentária inicial.
O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estritamente conforme a previsão orçamentária inicial.
Resolução comentada
A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
O art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções como repartição de receitas, saúde, educação, garantias e outras. Por isso não existe vinculação total da arrecadação de tributos. Além disso, a execução pode ser alterada por créditos adicionais, não ficando estritamente presa à previsão inicial.
Análise das alternativas
Certo: ignora a vedação constitucional e as exceções limitadas. Errado: reflete a regra da não vinculação.
Referência: Constituição Federal, art. 167, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.