Questão 29 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Orçamentária Anual (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Orçamentária Anual

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Orçamentária Anual, disposta no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que todas as despesas relativas à

Selecione uma alternativa A) lei dos orçamentos deverão ser aprovadas em trinta dias. B) lei orçamentária poderão ser supridas de crédito adicional sem justificativa. C) dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. D) lei orçamentária poderão ser supridas de crédito adicional sem justificativa, mas apenas com autorização do Poder Legislativo. E) lei dos orçamentos deverão ser aprovadas ao final do bimestre, observado o anexo de metas fiscais.

Resolução comentada

A LOA deve conter a dívida pública e as receitas que a atenderão.

O art. 5º, §1º, da LRF dispõe que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

Análise das alternativas

A e E) A LRF não fixa prazos de 30 dias ou bimestre para aprovação da LOA. B e D) Crédito adicional exige indicação de recursos e autorização legislativa; não há suprimento 'sem justificativa'.

Referência: LRF (LC nº 101/2000), art. 5º, §1º

Resolução comentada do VaiConcursos.