Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Resolução comentada
O PLOA deve vir acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias e demais benefícios.
O art. 165, §6º, da CF e o art. 5º, II, da LRF exigem que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O item reproduz esse comando.
Análise das alternativas
A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois o item reproduz a norma.
Referência: CF/88, art. 165, §6º; LRF, art. 5º, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.