Questão 25 — Competência Administrativa Ambiental — Fiscalização e Auto de Infração (Direito Ambiental) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Ambiental Competência Administrativa Ambiental — Fiscalização e Auto de Infração

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Considerando a forma federativa do Estado brasileiro, é de fundamental importância a definição clara das competências administrativas em matéria ambiental, para a melhor proteção dos interesses das gerações atuais e futuras. Assim, é correto afirmar, com relação à responsabilidade pela fiscalização e lavratura de auto de infração por infrações à legislação ambiental, que

Selecione uma alternativa A) a competência para a lavratura de auto de infração ambiental é concorrente entre União, Estados e Municípios, considerando a relevância do bem jurídico ambiental, sendo possível o acúmulo de sanções aplicadas por diferentes esferas em razão da mesma infração. B) cabe aos Municípios apenas atuação subsidiária à ação da União e dos Estados em matéria de fiscalização ambiental, visando o auxílio no desempenho das suas respectivas competências, quando solicitado pelo ente federativo detentor da atribuição. C) compete ao Instituto Brasileiro de Proteção do Meio Ambiente – Ibama o papel de polícia ambiental, fiscalizando em âmbito nacional todos os empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente poluidores. D) qualquer pessoa do povo, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores pode lavrar auto de infração ambiental para efeito do exercício do poder fiscalizatório. E) compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Resolução comentada

O órgão licenciador é quem lavra o auto de infração e instaura o processo administrativo.

Pelo art. 17 da LC 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar infrações da atividade licenciada. Outros entes só atuam de forma supletiva ou, em caso de iminência de dano, para lavrar o auto, sem prejuízo da competência do licenciador.

Análise das alternativas

A) Incorreta: a regra de prevalência do auto do órgão licenciador impede a dupla penalização pelo mesmo fato (art. 17, §3º, LC 140). B) Incorreta: os Municípios têm competência própria, por exemplo, para atividades de impacto local. C) Incorreta: o Ibama atua nos casos de competência federal, e não em todo empreendimento nacional. D) Incorreta: só agentes das autoridades competentes lavram auto de infração; qualquer pessoa pode apenas provocar a fiscalização (art. 17, §2º).

Referência: LC 140/2011, art. 17.

Resolução comentada do VaiConcursos.