Gabarito disponível
A respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens que se seguem.
O prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no registro.
O prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no registro.
Resolução comentada
O prazo decadencial de 3 anos corre da publicação da inscrição no registro.
O CC, art. 45, parágrafo único, estabelece que decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. O item reproduz a regra.
Análise das alternativas
A) Correta: o termo inicial é a publicação da inscrição no registro. B) Errada: contraria o art. 45.
Referência: CC, art. 45, parágrafo único
Resolução comentada do VaiConcursos.