Questão 37 — Princípios do Direito Penal — Anterioridade (Direito Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Penal Princípios do Direito Penal — Anterioridade

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da

Selecione uma alternativa A) igualdade. B) presunção de inocência. C) anterioridade. D) vedação de provas ilícitas. E) instrumentalidade das formas.

Resolução comentada

O brocardo nullum crimen sine praevia lege expressa o princípio da anterioridade.

O brocardo exige lei prévia para a existência de crime e de pena, o que é o princípio da anterioridade da lei penal, previsto no art. 1º do CP e no art. 5º, XXXIX, da CF.

Análise das alternativas

A) Errada: nada tem a ver com igualdade. B) Errada: presunção de inocência é outro princípio. D) Errada: refere-se a provas. E) Errada: refere-se a formas processuais.

Referência: CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.