Questão 73 — Medida Cautelar Fiscal (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública. B) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias. C) A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio. D) A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública. E) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Resolução comentada

Cautelar fiscal perde a eficácia se a execução não for proposta em 60 dias da constituição definitiva do crédito.

Pela Lei 8.397/1992, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Esse é o enunciado da alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: a apelação contra a sentença que decreta a medida não tem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia correspondente ao valor da prestação. B) Errada: o procedimento pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial. C) Errada: a lei admite a medida quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do patrimônio, de modo que a afirmação de que não poderia ser requerida é falsa. D) Errada: a medida é requerida ao juiz competente para a execução judicial da dívida, não a qualquer vara.

Referência: Lei 8.397/1992 (Medida Cautelar Fiscal)

Resolução comentada do VaiConcursos.