Questão 50 — Processo de Insubmissão (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Processual Penal Militar Processo de Insubmissão

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à condição de insubmisso prevista no Processo de Insubmissão, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) nenhum insubmisso terá direito ao quartel por menagem. B) o insubmisso que for capturado não terá direito ao quartel por menagem. C) o insubmisso incapaz ficará isento do processo e da inclusão. D) somente o insubmisso que se apresentar espontaneamente terá direito ao quartel por menagem. E) o insubmisso, mesmo se for considerado incapaz, não ficará isento de pena.

Resolução comentada

O insubmisso incapaz fica isento do processo e da inclusão.

No processo de insubmissão do CPPM, o insubmisso que for julgado incapaz em inspeção de saúde fica isento do processo e da inclusão. O quartel por menagem é admitido ao insubmisso, seja ele capturado ou apresentado voluntariamente, nos termos da lei processual.

Análise das alternativas

A) Errada: há direito ao quartel por menagem em certas hipóteses. B) Errada: o capturado não é excluído do quartel por menagem pela regra geral. D) Errada: a menagem não é exclusiva de quem se apresenta espontaneamente. E) Errada: o incapaz fica isento do processo.

Referência: CPPM, processo de insubmissão.

Resolução comentada do VaiConcursos.