Questão 18 — Processo de Insubmissão (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Penal Militar Processo de Insubmissão

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado. B) Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 10 (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas. C) O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão. D) O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade. E) Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.

Resolução comentada

Aplica-se ao processo de insubmissão o disposto para o processo de deserção.

O CPPM manda aplicar ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, as normas do processo de deserção de praça especial ou praça sem estabilidade. Por isso a E está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: o enunciado traz detalhes (como o número de testemunhas e a forma do termo) que não correspondem ao texto legal. B) Errada: o prazo de vista ao procurador não é o indicado na alternativa. C) Errada: o insubmisso que se apresenta ou é capturado tem direito a quartel por menagem. D) Errada: o prazo para julgamento não é o de 50 dias indicado na alternativa.

Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), dispositivos sobre o processo de insubmissão.

Resolução comentada do VaiConcursos.