Questão 39 — Crimes contra a Honra (Direito Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Penal Crimes contra a Honra

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a honra.

Selecione uma alternativa A) Não se admite a retratação na calúnia. B) Admite-se a exceção da verdade na injúria. C) Não se admite a exceção da verdade na difamação. D) Não constitui difamação punível a ofensa irrogada em juízo pela parte, na discussão da causa. E) Admite-se retratação na injúria.

Resolução comentada

A ofensa irrogada em juízo pela parte, na discussão da causa, não constitui difamação punível (imunidade judiciária).

O art. 142, I, do CP afasta a punição por injúria ou difamação na ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Isso decorre da imunidade judiciária, que protege o exercício do direito de defesa.

Análise das alternativas

A) A retratação é admitida na calúnia e na difamação (art. 143). B) A exceção da verdade não é admitida na injúria. C) Ela é admitida na difamação quando o ofendido é funcionário público e a ofensa se relaciona às suas funções (art. 139, parágrafo único). E) A retratação não é prevista para a injúria.

Referência: CP, arts. 139, 142, I, e 143.

Resolução comentada do VaiConcursos.