Questão 40 — Inquérito Policial (Direito Processual Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do art. 12 do CPP, quando do oferecimento da queixa-crime, o inquérito policial

Selecione uma alternativa A) acompanhará a queixa, sempre que servir de base a ela. B) deverá ser arquivado, tendo em vista a dispensabilidade de tal peça administrativa. C) permanecerá em sede policial, a fim de que se procedam a novas pesquisas, se de outras provas houver notícia. D) seguirá com a queixa, mas ficará acautelado em cartório, tendo em vista que não pode servir de base a condenação em sede judicial. E) apenas poderá embasar a queixa se houver sido produzido mediante contraditório.

Resolução comentada

O inquérito policial acompanhará a queixa ou a denúncia sempre que servir de base a uma delas.

O art. 12 do CPP dispõe que o inquérito policial acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Assim, na ação penal privada, o inquérito é juntado à queixa quando a fundamenta.

Análise das alternativas

B) O inquérito é dispensável, mas não deve ser arquivado quando serve de base à queixa. C) Ficar em sede policial para novas pesquisas é regra de arquivamento (art. 17 e 18), não do art. 12. D) O inquérito segue com a queixa e não fica acautelado em cartório. Ele pode embasar a ação, e a vedação é apenas de condenar exclusivamente com base nele (art. 155). E) O inquérito é inquisitorial e não exige contraditório para embasar a queixa.

Referência: CPP, art. 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.