Questão 01 — Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Legislação Social Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Art. 8 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. Com relação às diretrizes dessa política pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O trabalho isolado do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. B) A garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. C) A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. D) A divulgação pormenorizada de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero e de raça ou etnia. E) A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Resolução comentada

Diretriz da política de coibição da violência doméstica: convênios e parcerias entre órgãos governamentais e não governamentais.

O art. 8º da Lei Maria da Penha inclui, entre as diretrizes, a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais. O objetivo é implementar programas de erradicação da violência doméstica e familiar. A alternativa C reproduz essa diretriz.

Análise das alternativas

A está errada porque a lei prevê atuação INTEGRADA, e não isolada, do Judiciário, do MP e da Defensoria com as demais áreas. B (proteção policial) está no art. 11, que trata do atendimento pela autoridade policial. D está errada porque a lei fala em destaque, nos currículos escolares, de conteúdos sobre direitos humanos e violência, e não em divulgação 'pormenorizada'. E (manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses) está no art. 9º, §2º, II, e não no art. 8º.

Referência: Lei 11.340/2006, art. 8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.