Questão 12 — Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2016

Legislação Social Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Diretoria de Ensino da Marinha 2016 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção correta, no que se refere à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, preconizada na lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Selecione uma alternativa A) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. B) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até oito meses. C) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. D) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, sempre que a ofendida solicitar. E) Serão admitidos como meio de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos apenas por hospitais e postos de saúde da rede pública.

Resolução comentada

Lei Maria da Penha: a autoridade policial deve adotar de imediato as providências legais cabíveis.

Na iminência ou prática de violência doméstica e familiar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deve adotar de imediato as providências legais cabíveis. A alternativa C reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A) a inclusão no cadastro de programas assistenciais ocorre por tempo determinado, não indeterminado. B) o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo é por até seis meses, não oito. D) a autoridade policial deve assegurar ou encaminhar a ofendida ao abrigo ou local seguro, não fornecer transporte. E) são admitidos laudos de hospitais e postos de saúde, não apenas os da rede pública.

Referência: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 9º-11 e 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.